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João Allisson Sousa Lavor
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral: RE 76971 AÇUCENA - MG
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Tribunal Regional Eleitoral de Paraná
Jurisprudência ·
há 10 anos
Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR - RECURSO ELEITORAL: RE 9012 TERRA ROXA - PR
EMENTA - ELEIÇÕES 2016 - PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA - ARTIGO 36-A DA LEI 9.504/97 - DISTRUBUIÇÃO DE BRINDE - ARTIGO 39, §6º, DA LEI Nº 9504/97 - DISTRIBUIÇÃO DE LIXAS DE UNHA COM DIVULGAÇÃO DE MENSAGE...
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